Termos do Organizador de Eventos
Última atualização
Esses termos foram atualizadas em 05 de maio de 2024.
Ao acessar ou usar os serviços da .More, o usuário concorda com essa Política e com quaisquer outras políticas específicas que se apliquem a determinados serviços ou seções da .More. Se o usuário não concordar com essas políticas, não deve utilizar nossos serviços.
A .More reserva-se o direito de modificar essas políticas sem aviso prévio. É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO REVISAR AS POLÍTICAS PARA ESTAR CIENTE DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES. A CONTINUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA .MORE CONSTITUI ACEITAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES.
Responsabilidade Legal e Tributária¶
A responsabilidade por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as legislações tributárias relacionadas à realização de eventos e venda de ingressos, recai sobre o organizador de eventos. Isso inclui o pagamento de impostos sobre a receita gerada pelo evento e o cumprimento de quaisquer requisitos de emissão de notas fiscais para os participantes. A plataforma .More atua apenas como intermediária na venda de ingressos e emite notas fiscais apenas para suas taxas de serviço, não sendo responsável pela conformidade tributária do organizador.
Adaptação às Leis Locais¶
É responsabilidade exclusiva do organizador adaptar o modelo do evento e cumprir todas as leis e regulamentos específicos da cidade, estado ou país em que o evento será realizado. Isso inclui o cumprimento de regulamentos de segurança, licenciamento de eventos, restrições de capacidade, entre outros requisitos legais específicos da localidade.
Leis de Meia-Entrada e Outras Disposições Legais¶
O organizador é responsável por cumprir todas as leis e regulamentos relacionados à concessão de meia-entrada ou outros benefícios tarifários a grupos específicos, conforme exigido pela legislação local. Além disso, o organizador deve garantir a conformidade com quaisquer outras disposições legais relevantes, como leis de proteção ao consumidor e direitos dos participantes.
Política de Preços e Ingressos¶
O organizador é responsável por definir os preços dos ingressos e quaisquer políticas relacionadas, como descontos para grupos ou promoções especiais. Além disso, deve garantir que as informações sobre os ingressos, incluindo preços, disponibilidade e políticas de reembolso, sejam precisas e claras para os participantes.
Conteúdo do Evento¶
O organizador é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas sobre o evento, incluindo data, horário, localização, atrações e quaisquer outros detalhes relevantes. O conteúdo do evento, incluindo imagens, descrições e informações relacionadas, deve estar em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo direitos autorais e propriedade intelectual.
Comunicação com os Participantes¶
Garantir uma comunicação clara e eficaz com os participantes do evento é responsabilidade do organizador. Isso inclui fornecer informações importantes, responder a perguntas e fornecer suporte conforme necessário. Qualquer comunicação com os participantes, incluindo e-mails, mensagens ou notificações através da plataforma .More, deve ser feita de forma profissional e respeitosa.
Segurança e Logística do Evento¶
O organizador é responsável por garantir a segurança de todos os participantes do evento, bem como a conformidade com todas as regulamentações de saúde e segurança aplicáveis. Além disso, é responsável pela logística do evento, incluindo o planejamento da capacidade do local, controle de entrada e saída, e quaisquer outras operações relacionadas ao evento.
Responsabilidade por Problemas do Evento¶
O organizador é o único responsável por quaisquer problemas ou contratempos relacionados ao evento, incluindo cancelamentos, mudanças de horário ou local, ou questões de qualidade relacionadas às atrações ou serviços oferecidos.
Responsabilidade Financeira por Vendas Externas¶
Quando as vendas de ingressos são realizadas por vendedores externos e os valores não passam pelas contas da .More, é de responsabilidade exclusiva do produtor do evento gerenciar e garantir o recebimento dos valores devidos. O organizador assume o ônus e o risco financeiro associado aos seus vendedores externos, devendo garantir que os pagamentos sejam feitos de acordo com os termos estabelecidos.
Taxa por Ingresso Vendido Externamente¶
O organizador é obrigado a pagar à plataforma .More o valor correspondente a R$ 0,98 por ingresso vendido de forma externa, mesmo que os valores das vendas não sejam processados pela .More. Essa taxa é cobrada para cobrir os custos administrativos e de suporte relacionados à inclusão do evento na plataforma .More e à gestão das vendas de ingressos.
Consequências do Não Pagamento¶
A falta de pagamento da taxa de R$ 0,98 por ingresso vendido externamente à plataforma .More pode resultar em medidas disciplinares, incluindo a negativação do nome do organizador e a impossibilidade de validar as entradas no evento através da plataforma .More. Essas medidas visam garantir a integridade e a sustentabilidade dos serviços oferecidos pela .More e proteger os interesses de todos os envolvidos.
Prazo de Repasse¶
O repasse das vendas de ingressos será realizado até o 5º dia útil após a data real do evento, desde que todas as informações necessárias tenham sido devidamente fornecidas pelo produtor. Isso inclui dados essenciais relacionados às transações financeiras e detalhes do evento. No entanto, os produtores têm a opção de solicitar uma verificação adicional e antecipação dos recebíveis, sujeitos a critérios estabelecidos pela plataforma.
Responsabilidade por Chargeback e Contestação¶
Em casos de chargeback ou contestação de pagamento, é de responsabilidade do produtor devolver os valores antecipados à plataforma para extorno. Isso garante a integridade do sistema de pagamentos e protege contra fraudes. Os produtores são incentivados a agir prontamente e cooperar com qualquer investigação relacionada a disputas de pagamento.
Prazo de Disponibilidade dos Valores¶
Os valores das vendas de ingressos ficarão disponíveis para o produtor por até 90 dias após a data do evento. Durante esse período, é responsabilidade do produtor manifestar-se e completar quaisquer informações ausentes, como dados bancários ou detalhes do evento. Caso o produtor não se manifeste dentro do prazo estabelecido, os valores serão perdidos.
Cancelamento do Evento e Reembolso¶
Em casos de cancelamento do evento, reclamações ou alegações de fraude, a plataforma reserva-se o direito de reter os valores das vendas para investigação e apuração. Se for constatado que o cancelamento é legítimo ou que ocorreram irregularidades, os valores serão reembolsados aos usuários afetados. Essa medida visa garantir a segurança e a transparência nas transações realizadas pela plataforma.
Isenção¶
O produtor concorda em isentar a plataforma .More, seus diretores, funcionários e quaisquer terceiros associados, de qualquer responsabilidade decorrente do evento cadastrado na plataforma. Isso inclui, mas não se limita a, reclamações, danos, custos, despesas legais ou prejuízos de qualquer natureza, que possam surgir em decorrência da organização, divulgação ou realização do evento.
Essa isenção abrange qualquer responsabilidade por perdas ou danos materiais, lesões pessoais, reclamações de terceiros, violações de direitos autorais, disputas entre participantes do evento, problemas de segurança ou qualquer outra questão relacionada ao evento.
Ao concordar com essa isenção, o produtor reconhece e aceita que é o único responsável por seu evento, incluindo todos os aspectos organizacionais, legais e operacionais. A .More atua apenas como intermediária na divulgação do evento e não assume responsabilidade por quaisquer problemas ou disputas que possam surgir durante sua realização.
Indenização¶
O produtor concorda em indenizar a plataforma .More por quaisquer reclamações, danos, custos, despesas legais ou prejuízos de qualquer natureza, que possam surgir em decorrência do evento cadastrado na plataforma. Essa concordância de indenização abrange qualquer responsabilidade decorrente de violações dos termos de uso, infrações de direitos autorais, disputas entre participantes do evento, problemas de segurança, reclamações de terceiros ou qualquer outra questão relacionada ao evento.
Ao concordar em indenizar a .More, o produtor assume a responsabilidade por sua conduta e pelas consequências de suas ações no contexto do evento. Essa medida visa proteger os interesses da plataforma .More e de seus usuários, garantindo que qualquer problema ou disputa decorrente do evento seja devidamente resolvido e que todas as partes sejam devidamente compensadas pelos danos sofridos.
Conformidade com os Termos da .More¶
O organizador concorda em cumprir os termos de uso e políticas da plataforma .More, bem como quaisquer requisitos adicionais estabelecidos pela .More para organizadores de eventos. A violação desses termos pode resultar em medidas corretivas, incluindo a suspensão ou encerramento da conta do organizador e a remoção do evento da plataforma.
Controvérsias e Eleição de Fórum¶
Em caso de disputas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso do sistema da .More ou relacionados a estes Termos, as partes concordam em buscar primeiramente uma solução amigável por meio de negociação direta.
Caso as partes não cheguem a uma solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.