Responsabilidade Legal
Última atualização
Esta versão foi atualizada em 28 de setembro de 2026.
Ao acessar ou usar os serviços da .More, o usuário concorda com essa Política e com quaisquer outras políticas específicas que se apliquem a determinados serviços ou seções da .More. Se o usuário não concordar com essas políticas, não deve utilizar nossos serviços.
A .More pode atualizar estas políticas a qualquer momento, para refletir mudanças legais ou no sistema. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso destacado ao acessar o site ou o aplicativo, e é esse aviso que vale para todos os efeitos. A título de cortesia, sempre que possível a .More também enviará e-mail aos usuários cadastrados, com antecedência de 15 dias, sem que a ausência desse e-mail invalide a alteração. A versão vigente e a data da última atualização ficam sempre disponíveis nesta página. A continuação do uso dos sistemas da .More após o aviso constitui aceitação das alterações; caso não concorde, o usuário poderá deixar de utilizar os serviços e encerrar sua conta.
Responsabilidade Legal e Tributária¶
A responsabilidade legal e tributária é um aspecto crucial a ser considerado em qualquer sistema de venda de ingressos. Ao utilizar o sistema da .More para comprar ou vender ingressos, os usuários concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo as legislações tributárias.
A .More atua como intermediária na venda de ingressos e emite notas fiscais apenas para suas taxas de serviço cobradas ao produtor. A responsabilidade por cumprir as legislações tributárias aplicáveis é do produtor de eventos. Isso inclui o pagamento de impostos sobre a receita gerada pelos eventos e o cumprimento de quaisquer requisitos de emissão de notas fiscais para os participantes.
Ao utilizar o sistema da .More para vender ingressos, os produtores concordam em cumprir todas as obrigações tributárias relacionadas à venda de ingressos e à realização de eventos. A .More fornecerá ao produtor as informações necessárias para cumprir suas obrigações tributárias, incluindo relatórios de vendas e detalhes das transações financeiras.
No entanto, é responsabilidade exclusiva do produtor garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos fiscais aplicáveis. Quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas à legislação tributária devem ser encaminhadas ao contador ou consultor fiscal do produtor de eventos. A .More está disponível para fornecer assistência e suporte conforme necessário, mas não assume responsabilidade pela conformidade tributária do produtor.
Controvérsias e Eleição de Fórum¶
Em caso de disputas, controvérsias ou litígios decorrentes do uso do sistema da .More ou relacionados a estes Termos, as partes concordam em buscar primeiramente uma solução amigável por meio de negociação direta.
Caso as partes não cheguem a uma solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, Brasil, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine competência diversa.